HC 683153 - DECISAO

HC 683153 - DECISAO

Por não ter sido o pedido de concessão de prisão domiciliar fundamentado na pandemia de COVID-19 submetido à apreciação do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido para evitar indevida supressão de instância, e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0007472-56.2017.8.26.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Superlotação Carcerária, Art. 169, Inciso II, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Superlotação Carcerária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0007472-56.2017.8.26.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Conhecimento pelo STJ de pedido não apreciado pelo tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não ter sido o pedido de concessão de prisão domiciliar fundamentado na pandemia de COVID-19 submetido à apreciação do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido para evitar indevida supressão de instância, e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.