HC 682551 - DECISAO

HC 682551 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de mandamus contra decisão de autoridade não arrolada no art. 105, I, alínea c, da Constituição, e porque a alegação de negativa de autoria exigiria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: DIEGO XAVIER DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0002693-15.2017.8.26.0372)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por manifesta incompetência do STJ e impropriedade da via do habeas corpus para reexame de provas
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Autoria, Prisão Cautelar, Reexame De Provas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativa De Autoria Prisão Cautelar Reexame De Provas Liminar

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Parties

DIEGO XAVIER DA CRUZ

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0002693-15.2017.8.26.0372)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 improcedência da via do habeas corpus para discutir negativa de autoria por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 manutenção de prisão cautelar e fundamentos para supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de mandamus contra decisão de autoridade não arrolada no art. 105, I, alínea c, da Constituição, e porque a alegação de negativa de autoria exigiria revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida por manifesta incompetência do STJ e impropriedade da via do habeas corpus para reexame de provas

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo com cópia da impetração e desta decisão, para adoção das medidas cabíveis.