HC 683797 - DECISAO

HC 683797 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, e a apreciação do pedido no STJ configuraria supressão de instância e violação da colegialidade.

Parties
Paciente: DIEGO SILVESTRE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente; matéria não conhecida por ausência de julgamento do tribunal de origem / supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Colegialidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SILVESTRE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em habeas corpus no STJ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, e a apreciação do pedido no STJ configuraria supressão de instância e violação da colegialidade.

Court Disposition

indeferida liminarmente; matéria não conhecida por ausência de julgamento do tribunal de origem / supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.