HC 683264 - DECISAO

HC 683264 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar a exigência de prévio exame pelo tribunal de origem; por isso, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO SANTOS MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Competência Para Conhecimento

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Parties

MARCELO SANTOS MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade que autorize o exame pelo STJ
  3. 3 se os delitos em apuração envolvem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse ultrapassar a exigência de prévio exame pelo tribunal de origem; por isso, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.