HC 683709 - DECISAO

HC 683709 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o esgotamento da instância ordinária para a competência do STJ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEI DOS SANTOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2153290-69.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; conhecimento inviabilizado pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ

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Parties

WESLEI DOS SANTOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2153290-69.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação idônea
  2. 2 Cabimento do habeas corpus perante o STJ quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o esgotamento da instância ordinária para a competência do STJ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; conhecimento inviabilizado pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.