HC 682591 - DECISAO

HC 682591 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impedetaria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o habeas corpus; ademais, a expedição do mandado de prisão é condição para o início do trâmite executório, conforme o art. 288 do Código de Normas da Corregedoria do RN.

Parties
Paciente: HELIOMAR JORGE BEZERRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefere Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado Prisional, Guia Executória, Execução Da Pena, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado Prisional Guia Executória Execução Da Pena Liminar

Case Brief

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Parties

HELIOMAR JORGE BEZERRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de expedição do mandado de prisão para início da execução da pena
  3. 3 alegada impossibilidade de cômputo de benefícios em razão da expedição do mandado antes da guia executória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impedetaria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o habeas corpus; ademais, a expedição do mandado de prisão é condição para o início do trâmite executório, conforme o art. 288 do Código de Normas da Corregedoria do RN.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal