HC 683061 - DECISAO

HC 683061 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não havia, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por essas razões, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Competência Para Apreciação De Writs, Suspensão/adiamento De Sessão Do Júri, Sigilo De Testemunha Protegida, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concessão De Liminar Competência Para Apreciação De Writs Suspensão/adiamento De Sessão Do Júri Sigilo De Testemunha Protegida Súmula 691 STF

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 ilegalidade da decisão que adiou sessão plenária do júri
  3. 3 pedido de levantamento do sigilo da testemunha protegida 002

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não havia, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção ao entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por essas razões, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.