HC 683228 - DECISAO

HC 683228 - DECISAO

Indeferi o pedido liminar pois, em juízo sumário, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator, aplicando-se a Súmula 691 do STF; a análise requerida exige exame que excede a cognição sumária e a liminar deve ser reservada para cessação de grave constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RUDINEY MARTINS FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo, Regime Semiaberto, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo Regime Semiaberto Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

RUDINEY MARTINS FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691
  3. 3 Compatibilidade entre fixação de regime semiaberto e manutenção de constrição cautelar/prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido liminar pois, em juízo sumário, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator, aplicando-se a Súmula 691 do STF; a análise requerida exige exame que excede a cognição sumária e a liminar deve ser reservada para cessação de grave constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.