HC 683462 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo alegada pelo impetrante não foi apreciada no acórdão impugnado, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância.

Parties: Paciente: FERNANDO HENRIQUE FAZAN LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500327-42.2020.8.26.0559)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito quanto às matérias de fundo
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Liberdade Provisória

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Liberdade Provisória

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FAZAN LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500327-42.2020.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Possível constrangimento ilegal em razão de prova alegadamente ilícita (invasão de domicílio)
2 Possibilidade de trancamento da ação penal
3 Conhecimento pelo STJ de matéria de mérito não apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito quanto às matérias de fundo

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.