HC 682779 - DECISAO

HC 682779 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não poderia ser apreciada pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; além disso a autoridade impetrada fundamentou de forma suficiente a prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes, nos termos do art. 313, II, do CPP, tornando inadequadas as medidas diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: GENIVALDO MACHADO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0022125-74.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Estelionato, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Estelionato Reincidência

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Parties

GENIVALDO MACHADO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0022125-74.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não poderia ser apreciada pelo STJ sem prévio exame pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691/STF; além disso a autoridade impetrada fundamentou de forma suficiente a prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, reincidência e maus antecedentes, nos termos do art. 313, II, do CPP, tornando inadequadas as medidas diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.