HC 683949 - DECISAO

HC 683949 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade patente apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em consonância com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON BEZERRA DE ARAÚJO; Paciente: RUMMENIGGE BUSCAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON BEZERRA DE ARAÚJO

Paciente

RUMMENIGGE BUSCAROLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabe ou não habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, ilegalidade patente apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em consonância com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.