HC 683811 - DECISAO

HC 683811 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária, nos termos do entendimento citado e da competência prevista no art. 105, I, 'c', da CF.

Parties
Paciente: GEISSE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Gestante, Lactação, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Gestante Lactação +2 more

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Parties

GEISSE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 117, incisos III e IV, da Lei de Execução Penal e art. 318, inciso IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária, nos termos do entendimento citado e da competência prevista no art. 105, I, 'c', da CF.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.