HC 683537 - DECISAO

HC 683537 - DECISAO

Indeferimento liminar em razão da inadmissível reiteração de pedido, por se tratar de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDIR RODRIGUES CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 283509-80.2017.8.09.0175); Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Irregular Em Domicílio, Prova Ilícita, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ingresso Irregular Em Domicílio Prova Ilícita Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido

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Parties

VANDIR RODRIGUES CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 283509-80.2017.8.09.0175)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ingresso irregular de policiais em domicílio
  2. 2 ilegalidade de provas colhidas posteriormente ao ingresso
  3. 3 reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar em razão da inadmissível reiteração de pedido, por se tratar de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.