HC 682932 - DECISAO

HC 682932 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi preexistente ou apreciada pelo Tribunal de origem; vinculou-se à jurisprudência que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e, não constatando manifesta ilegalidade em juízo sumário, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILO FERREIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Apreciação
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Parties

NILO FERREIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar por meio de habeas corpus
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e violação da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CRFB)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi preexistente ou apreciada pelo Tribunal de origem; vinculou-se à jurisprudência que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e, não constatando manifesta ilegalidade em juízo sumário, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.