HC 683680 - DECISAO

HC 683680 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o acórdão do TJSP ordenou a redistribuição/remessa dos autos ao Juízo Federal competente, o que retira dos autos a competência desta Corte para conhecer do mérito sem causar supressão de instância; assim, manteve-se o não conhecimento e indeferiu-se a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURILIO PALACIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendido: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Competência Da Justiça Federal, Supressão De Instância, Redistribuição De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Competência Da Justiça Federal Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAURILIO PALACIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Ofendido

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de flagrante em preventiva por autoridade estadual quando a competência seria da Justiça Federal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pela instância originária
  3. 3 Supressão de instância ao conhecer matéria de mérito não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o acórdão do TJSP ordenou a redistribuição/remessa dos autos ao Juízo Federal competente, o que retira dos autos a competência desta Corte para conhecer do mérito sem causar supressão de instância; assim, manteve-se o não conhecimento e indeferiu-se a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.