HC 683304 - DECISAO

HC 683304 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria é objeto do Resp. 1.901.878/SP, configurando inadmissível reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência do STJ que impede o reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior.

Parties
Paciente: VANESSA MARCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002657-31.2017.8.26.0288)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Fixação Do Regime, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Reiteração De Pedido Fundamentação Da Fixação Do Regime Súmulas 718 E 719 Do STF

Case Brief

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Parties

VANESSA MARCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0002657-31.2017.8.26.0288)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 pedido de substituição do regime semiaberto por aberto
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria é objeto do Resp. 1.901.878/SP, configurando inadmissível reiteração vedada pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência do STJ que impede o reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.