HC 683570 - DECISAO

HC 683570 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e pela incerteza quanto à competência do STJ, diante da ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem das questões suscitadas.

Parties
Paciente: CRISTINA DA ROCHA FERRANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medida Liminar

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Parties

CRISTINA DA ROCHA FERRANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e pela incerteza quanto à competência do STJ, diante da ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem das questões suscitadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.