HC 682762 - DECISAO

HC 682762 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada colegiadamente pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, de modo que não é possível conhecer do pedido de liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS SARTORI DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0043912-94.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Conflito De Jurisdição, Competência, Excesso De Prazo
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Parties

LUCAS SARTORI DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0043912-94.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Ministério Público para oferecer denúncia
  2. 2 competência do juízo para receber a denúncia
  3. 3 suspensão da ação penal por conflito de jurisdição

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada colegiadamente pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF, de modo que não é possível conhecer do pedido de liminar pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal