HC 683408 - DECISAO

HC 683408 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar porque não se demonstra ilegalidade flagrante que autorize superar a vedação da Súmula 691/STF, e a decisão do tribunal a quo trouxe elementos concretos e suficientes (descumprimento de medidas protetivas, reiteração de violência e risco à ordem pública) para justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 310, II, do CPP e da Lei 11.340/2006; assim, não há fumus boni iuris para a concessão da liminar.

Parties
Paciente: MANOEL LIMA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MANOEL LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após prisão em flagrante
  3. 3 aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar porque não se demonstra ilegalidade flagrante que autorize superar a vedação da Súmula 691/STF, e a decisão do tribunal a quo trouxe elementos concretos e suficientes (descumprimento de medidas protetivas, reiteração de violência e risco à ordem pública) para justificar a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 310, II, do CPP e da Lei 11.340/2006; assim, não há fumus boni iuris para a concessão da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.