HC 665867 - DECISAO

HC 665867 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável utilizada para majorar a pena-base (art. 59 CP), havendo fundamentação concreta e precedente jurisprudencial do STJ que autoriza regime mais gravoso mesmo quando a pena é inferior a oito anos, desde que motivado por fatos específicos do caso.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Circunstâncias Judiciais Súmulas

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime fechado para início de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 utilização de circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável utilizada para majorar a pena-base (art. 59 CP), havendo fundamentação concreta e precedente jurisprudencial do STJ que autoriza regime mais gravoso mesmo quando a pena é inferior a oito anos, desde que motivado por fatos específicos do caso.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.