HC 683278 - DECISAO

HC 683278 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, em respeito à Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade. Não se vislumbra, em juízo sumário, ilegalidade manifesta na decisão impugnada, a qual está fundamentada e indicou a necessidade de melhores informações e de apreciação pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADRIELLE RAFAELA DE SOUZA SANTOS; Paciente: LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA; Paciente: PATRIK VIEIRA RAMALHO DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0805341-11.2021.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Cabimento De Liminar, Competência, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Cabimento De Liminar Competência +1 more

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Parties

ADRIELLE RAFAELA DE SOUZA SANTOS

Paciente

LUCAS DE CASTRO OLIVEIRA

Paciente

PATRIK VIEIRA RAMALHO DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0805341-11.2021.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, em respeito à Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade. Não se vislumbra, em juízo sumário, ilegalidade manifesta na decisão impugnada, a qual está fundamentada e indicou a necessidade de melhores informações e de apreciação pelo Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.