HC 683778 - DECISAO

HC 683778 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e má-instrução dos autos (falta de cópia do acórdão e juntada de documentos não relacionados), o que impede aferir a alegada ilegalidade da prisão preventiva e a competência do STJ, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO MENEZES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ANTONIO MENEZES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar
  2. 2 inadequada instrução dos autos (falta de documentos/cópias)
  3. 3 impossibilidade de verificar competência do STJ (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e má-instrução dos autos (falta de cópia do acórdão e juntada de documentos não relacionados), o que impede aferir a alegada ilegalidade da prisão preventiva e a competência do STJ, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.