HC 683136 - DECISAO

HC 683136 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação jurisprudencial de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar; a decisão de origem considerou inadequadas as medidas cautelares face à gravidade dos fatos, antecedentes e complexidade do caso, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO ANDERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Liminar

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Parties

GUSTAVO ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a vedação jurisprudencial de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar; a decisão de origem considerou inadequadas as medidas cautelares face à gravidade dos fatos, antecedentes e complexidade do caso, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.