HC 683780 - DECISAO

HC 683780 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, o relator de origem justificou o indeferimento pela inexistência de elementos capazes de demonstrar fumus boni juris e periculum in mora.

Parties
Paciente: ERVERTON DE QUEIROZ PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERVERTON DE QUEIROZ PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta
  3. 3 ausência de apreciação pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, o relator de origem justificou o indeferimento pela inexistência de elementos capazes de demonstrar fumus boni juris e periculum in mora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.