HC 683322 - DECISAO

HC 683322 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/decidido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade patente que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, da leitura da denúncia verificou-se, em juízo sumário, que os requisitos do art. 41 do CPP aparentam estar preenchidos e a peça acusatória foi recebida pelo magistrado a quo.

Parties
Paciente: CARMEM SONIA BONETTO PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: os impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não apreciada pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e por ausência de ilegalidade patente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

CARMEM SONIA BONETTO PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

os impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de ilegalidade patente que autorize superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 41 do CPP na denúncia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/decidido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade patente que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, da leitura da denúncia verificou-se, em juízo sumário, que os requisitos do art. 41 do CPP aparentam estar preenchidos e a peça acusatória foi recebida pelo magistrado a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não apreciada pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e por ausência de ilegalidade patente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.