HC 669303 - DECISAO

HC 669303 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional e da falta de espaço para isolamento; conceder a prisão domiciliar exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, e não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

LUCAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contágio da COVID-19
  2. 2 Comprovação da incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional e da falta de espaço para isolamento; conceder a prisão domiciliar exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, e não restou demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.