HC 683178 - DECISAO

HC 683178 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria cujo mérito não foi analisado pelo Tribunal de origem sem a presença de flagrante ilegalidade; além disso, a impetração não demonstrou urgência ou elementos probatórios suficientes e a instrução estava deficiente pela ausência da decisão que decretou a prisão temporária, cabendo ouvir a autoridade coatora e o Ministério Público antes de qualquer providência.

Parties
Paciente: MARCELA DAYANA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n.0005564112020170001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Trancamento De Inquérito, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Trancamento De Inquérito Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +1 more

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Parties

MARCELA DAYANA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n.0005564112020170001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão temporária e sua fundamentação
  2. 2 Competência do STJ para apreciar pedido de liminar quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar matéria cujo mérito não foi analisado pelo Tribunal de origem sem a presença de flagrante ilegalidade; além disso, a impetração não demonstrou urgência ou elementos probatórios suficientes e a instrução estava deficiente pela ausência da decisão que decretou a prisão temporária, cabendo ouvir a autoridade coatora e o Ministério Público antes de qualquer providência.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal