HC 682864 - DECISAO

HC 682864 - DECISAO

Por se tratar de decisão proferida por desembargador e inexistir acórdão colegiado sobre a matéria, não se opera a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, diante da ausência de decisão colegiada e do precedente citado, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SANDRO PINTO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Contagem De Tempo Em Dobro, Competência Do STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos/internacionais Habeas Corpus Execução Penal Contagem De Tempo Em Dobro Competência Do STJ Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO PINTO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus
  2. 2 necessidade de acórdão colegiado e exaurimento da instância ordinária
  3. 3 aplicação de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos para contagem em dobro do tempo de prisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão proferida por desembargador e inexistir acórdão colegiado sobre a matéria, não se opera a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, diante da ausência de decisão colegiada e do precedente citado, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.