HC 683222 - DECISAO

HC 683222 - DECISAO

A ordem foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 691 do STF e precedente do STJ) veda habeas corpus nesta via contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, de modo que a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO PAULO RODRIGUES DE MOURA; Paciente: LEIDIANE VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.128519-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Crime De Tortura (lei N. 9.455/97, Art. 1º, Ii), Liminar, Súmula 691 STF, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Crime De Tortura (lei N. 9.455/97, Art. 1º, Ii) Liminar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANTONIO PAULO RODRIGUES DE MOURA

Paciente

LEIDIANE VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.128519-2/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem para conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegada ilegalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva por ofensa ao sistema acusatório

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 691 do STF e precedente do STJ) veda habeas corpus nesta via contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, de modo que a liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.