HC 677437 - DECISAO

HC 677437 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIUMAR ROSSO DE BORBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Prisão Cautelar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Tráfico De Drogas Requisitos Da Prisão Cautelar Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

EDIUMAR ROSSO DE BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal