HC 677238 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, e porque se trata de reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte no HC n. 521.937/RS, cujo agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Paciente: Ana Paula dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Execução Penal, Prova Ilícita (violação De Domicílio), Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
Ana Paula dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade na produção da prova por violação de domicílio
- 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
- 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, e porque se trata de reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte no HC n. 521.937/RS, cujo agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente writ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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