HC 683346 - DECISAO
Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por ausência, em juízo sumário, de ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e por entender que a questão não foi ainda analisada no mérito pelo tribunal de origem, sendo necessária melhor instrução e o envio de informações para exame aprofundado.
- Parties
- Paciente: JEFERSON RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALOGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
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Parties
JEFERSON RODRIGUES SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALOGAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de ilegalidade flagrante para superá‑la
Ratio Decidendi
Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus por ausência, em juízo sumário, de ilegalidade flagrante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e por entender que a questão não foi ainda analisada no mérito pelo tribunal de origem, sendo necessária melhor instrução e o envio de informações para exame aprofundado.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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