HC 683604 - DECISAO

HC 683604 - DECISAO

Porquanto a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência citada; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO DONIZETE FERRAREZE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Prisional, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substituição De Pena Regime Prisional Competência Do STJ

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Parties

RENATO DONIZETE FERRAREZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Abrandamento do modo prisional
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a decisão não for colegiada

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência citada; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.