HC 677345 - DECISAO

HC 677345 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por inadmissibilidade, em razão da vedação de se impetrar habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF), não se constatando situação teratológica apta a autorizar a supressão de instância; ademais, não há incompatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva, sendo a custódia mantida pelos requisitos da prisão preventiva e não por execução provisória da pena.

Parties
Paciente: PHILIPE BAYESTORFF DUTRA; Parte Contrária/decisão Impugnada: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Execução Provisória Da Pena

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Parties

PHILIPE BAYESTORFF DUTRA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre prisão preventiva e execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por inadmissibilidade, em razão da vedação de se impetrar habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF), não se constatando situação teratológica apta a autorizar a supressão de instância; ademais, não há incompatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva, sendo a custódia mantida pelos requisitos da prisão preventiva e não por execução provisória da pena.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se