HC 640283 - DECISAO

HC 640283 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois o exame criminológico já foi realizado com parecer favorável e o Juízo da Execução deferiu a progressão ao regime semiaberto em 14/06/2021; por isso o habeas corpus restou prejudicado e não merece provimento.

Parties
Paciente: JOSÉ BRITO FRANCISCO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (prejudicado Em Razão De Superveniência De Interesse)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução Pandemia COVID 19

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Parties

JOSÉ BRITO FRANCISCO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (prejudicado Em Razão De Superveniência De Interesse)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 uso do habeas corpus para revisar decisões da Vara de Execuções versus existência de recurso específico (agravo em execução)
  3. 3 superveniência de ausência de interesse de agir (mootness)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir, pois o exame criminológico já foi realizado com parecer favorável e o Juízo da Execução deferiu a progressão ao regime semiaberto em 14/06/2021; por isso o habeas corpus restou prejudicado e não merece provimento.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.