HC 683424 - DECISAO

HC 683424 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto, não é cabível o processamento do habeas corpus no STJ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIO JUAREZ LANGE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Incidente De Execução Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Regressão De Regime Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARIO JUAREZ LANGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto e data-base para cômputo das remições
  3. 3 competência do Tribunal de origem para análise do tema

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade manifesta que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto, não é cabível o processamento do habeas corpus no STJ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.