HC 683287 - DECISAO

HC 683287 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de writ impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a decisão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. citados e nas circunstâncias do flagrante (quantidade de entorpecentes e arma), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: GLAUBER FRAZAO PATROCINIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Dependência Química
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Dependência Química

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Parties

GLAUBER FRAZAO PATROCINIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de writ impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a decisão do tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. citados e nas circunstâncias do flagrante (quantidade de entorpecentes e arma), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal