HC 683504 - DECISAO

HC 683504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por juízo singular e não há acórdão sobre a matéria, sendo imprescindível o exaurimento prévio da instância ordinária para que o STJ tenha competência para examinar o pedido (art. 105, I, "c", da CF), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA GERALDO; Autoridade Coatora: JUÍZA DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DE SANTA BARBARA D"OESTE/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Litispendência, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Litispendência Competência Do STJ Liminar

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Parties

RENATO DA SILVA GERALDO

Paciente

JUÍZA DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DE SANTA BARBARA D"OESTE/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 dupla persecução penal (ne bis in idem)
  2. 2 litispendência entre ações penais
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por juízo singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida por juízo singular e não há acórdão sobre a matéria, sendo imprescindível o exaurimento prévio da instância ordinária para que o STJ tenha competência para examinar o pedido (art. 105, I, "c", da CF), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.