HC 683481 - DECISAO

HC 683481 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária; cabia a interposição de agravo regimental.

Parties
Paciente: DANIEL DE JESUS GERVAZONI; Paciente: BRUNO FARIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0237019-92.2016.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tortura Policial, Nulidade Da Sentença Penal, Competência Do STJ, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tortura Policial Nulidade Da Sentença Penal Competência Do STJ Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental

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Parties

DANIEL DE JESUS GERVAZONI

Paciente

BRUNO FARIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0237019-92.2016.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada for monocrática e não houver acórdão colegiado
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias com manifestação do órgão colegiado
  3. 3 alegação de tortura policial na fase de inquérito e pedido de anulação da sentença penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária; cabia a interposição de agravo regimental.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.