HC 683505 - DECISAO

HC 683505 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus nem concedeu a liminar porque a decisão atacada foi proferida por desembargador monocraticamente, razão pela qual é necessário o exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental) para que o STJ tenha competência para examinar a matéria; por esse fundamento processual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOSÉ BENTO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ em razão de decisão proferida por desembargador monocrático.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Computo Do Tempo De Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Computo Do Tempo De Medida Cautelar Diversa Da Prisão Monitoramento Eletrônico Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ BENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de submissão a medida cautelar diversa da prisão (monitoramento eletrônico) deve ser computado para fins de fixação de regime prisional inicial
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador monocraticamente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus nem concedeu a liminar porque a decisão atacada foi proferida por desembargador monocraticamente, razão pela qual é necessário o exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental) para que o STJ tenha competência para examinar a matéria; por esse fundamento processual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ em razão de decisão proferida por desembargador monocrático.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal