RHC 133646 - DECISAO

RHC 133646 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi determinada a expedição de alvará de soltura em 24/7/2020 nos autos da Ação Penal n. 0001412-88.2020.807.0020, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE MORAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Lei Maria Da Penha, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Lei Maria Da Penha Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUIZ HENRIQUE MORAES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 310 e 311 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi determinada a expedição de alvará de soltura em 24/7/2020 nos autos da Ação Penal n. 0001412-88.2020.807.0020, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração; decisão proferida com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se. Intimações necessárias.