HC 675389 - DECISAO

HC 675389 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por deficiência de instrução dos autos, especificamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da denúncia, sendo ônus do impetrante diligenciar a correta instrução, conforme jurisprudência citada e com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENE FERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Ônus De Instrução, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Ônus De Instrução Inépcia Da Denúncia

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Parties

RENE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução dos autos por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da denúncia
  2. 2 ônus do impetrante em trazer prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por deficiência de instrução dos autos, especificamente pela ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da denúncia, sendo ônus do impetrante diligenciar a correta instrução, conforme jurisprudência citada e com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.