RHC 131571 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado que impôs ao recorrente pena de 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa, vedado o recurso em liberdade, devendo pedidos relativos ao cumprimento da pena ser apreciados pelo Juízo das execuções, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO ARAUJO DE MEDEIROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Pandemia COVID 19

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Parties

EDUARDO ARAUJO DE MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente e perda do objeto do presente recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado que impôs ao recorrente pena de 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa, vedado o recurso em liberdade, devendo pedidos relativos ao cumprimento da pena ser apreciados pelo Juízo das execuções, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.