HC 683658 - DECISAO

HC 683658 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade que autorize concessão em plantão, sendo necessário colher informações ao tribunal de origem para verificar a alegada morosidade na apreciação de habeas corpus, hipótese que poderia, em tese, permitir a superação da Súmula 691/STF ou eventual concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALMERINDO MELQUIZEDEC AVELA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO (Processo n. 1013174-59.2021.48.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19

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Parties

ALMERINDO MELQUIZEDEC AVELA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO (Processo n. 1013174-59.2021.48.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade que autorize concessão em plantão, sendo necessário colher informações ao tribunal de origem para verificar a alegada morosidade na apreciação de habeas corpus, hipótese que poderia, em tese, permitir a superação da Súmula 691/STF ou eventual concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.