HC 650920 - DECISAO

HC 650920 - DECISAO

A elevação da pena-base demanda fundamentação objetiva e elementos concretos. Na hipótese, mantiveram-se apenas os antecedentes por constarem dos autos; afastaram-se a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e das consequências por motivação inidônea ou por serem elementos do tipo penal, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena-base em 13 anos, 1 mês e 15 dias e a pena final em 8 anos e 9 meses de reclusão. Por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para reduzir a reprimenda e estabelecer a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Impetrante / Réu: CARLOS DO NASCIMENTO; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redução e estabelecimento da pena definitiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

CARLOS DO NASCIMENTO

Impetrante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea para exasperação da pena
  3. 3 uso de elementos do tipo penal como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base demanda fundamentação objetiva e elementos concretos. Na hipótese, mantiveram-se apenas os antecedentes por constarem dos autos; afastaram-se a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e das consequências por motivação inidônea ou por serem elementos do tipo penal, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena-base em 13 anos, 1 mês e 15 dias e a pena final em 8 anos e 9 meses de reclusão. Por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para reduzir a reprimenda e estabelecer a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para redução e estabelecimento da pena definitiva

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer ao réu a pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, mantido o acórdão em seus demais termos.
  • Publique-se e intimem-se.