HC 683234 - DECISAO

HC 683234 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva (necessidade de manutenção da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, além da gravidade do crime e comportamento evasivo dos pacientes), e ausentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARIELSON SERRA MOTA; Paciente: JAILSON AMORIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado, Interrogatório Policial, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Homicídio Qualificado Interrogatório Policial Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

ARIELSON SERRA MOTA

Paciente

JAILSON AMORIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 afastamento da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva (necessidade de manutenção da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, além da gravidade do crime e comportamento evasivo dos pacientes), e ausentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal