HC 663823 - DECISAO

HC 663823 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, utilizada como substitutivo de recurso ordinário, não é admitida nesta Corte salvo em casos de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; subsidiariamente, o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e idônea, com dados dos autos (portando arma, ameaças, descumprimento de medidas protetivas em duas ocasiões, reiteração delitiva e paciente em local incerto), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e execução das medidas protetivas, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR MAIA DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica E Familiar, Art. 313, Inciso III, Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica E Familiar Art. 313, Inciso Iii, Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

JOÃO VICTOR MAIA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e execução de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, utilizada como substitutivo de recurso ordinário, não é admitida nesta Corte salvo em casos de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; subsidiariamente, o acórdão estadual apresentou fundamentação concreta e idônea, com dados dos autos (portando arma, ameaças, descumprimento de medidas protetivas em duas ocasiões, reiteração delitiva e paciente em local incerto), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e execução das medidas protetivas, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.