HC 669041 - DECISAO

HC 669041 - DECISAO

Apesar de declarar não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, reconheceu-se a ocorrência de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, por apoiar-se em gravidade abstrata e motivos genéricos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JAKSON DOS SANTOS; Órgão Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso; não conhecimento do writ por supressão de instância foi declarado, mas a ordem foi concedida por flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAKSON DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (suplemência de instância)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva vs gravidade abstrata do delito
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos

Ratio Decidendi

Apesar de declarar não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, reconheceu-se a ocorrência de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, por apoiar-se em gravidade abstrata e motivos genéricos; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou de imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver preso; não conhecimento do writ por supressão de instância foi declarado, mas a ordem foi concedida por flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por supressão de instância (Súmula 691/STF).
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JAKSON DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso.