HC 658975 - DECISAO

HC 658975 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal de plano: a prisão ocorreu em área comum do condomínio com acesso franqueado, havia informação anônima e acompanhamento de funcionário do edifício; a tese de ilicitude exige dilação probatória e não cabe ao habeas corpus revolver provas; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (perigo à ordem pública, reiteração delitiva e condenação anterior), razão por que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MONICA NERY SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

MONICA NERY SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio e ilicitude de provas
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal de plano: a prisão ocorreu em área comum do condomínio com acesso franqueado, havia informação anônima e acompanhamento de funcionário do edifício; a tese de ilicitude exige dilação probatória e não cabe ao habeas corpus revolver provas; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (perigo à ordem pública, reiteração delitiva e condenação anterior), razão por que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de Habeas Corpus.
  • Publique-se.