HC 672942 - DECISAO

HC 672942 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus, tese substitutiva de recurso próprio, não seria conhecido segundo orientação jurisprudencial; ademais, em juízo perfunctório não se verificaram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida urgente, e a matéria, por confundir-se com o mérito, deve ser apreciada pelo órgão colegiado após informações e parecer do Ministério Público.

Parties
Paciente: ANTONIA NEUDA CANDIDO OLIVEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; requisição de informações à autoridade coatora e abertura de vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Liminar, Constrangimento Ilegal, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Liminar Constrangimento Ilegal Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

ANTONIA NEUDA CANDIDO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de suporte probatório mínimo para a pronúncia (materialidade e autoria)
  3. 3 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus, tese substitutiva de recurso próprio, não seria conhecido segundo orientação jurisprudencial; ademais, em juízo perfunctório não se verificaram o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida urgente, e a matéria, por confundir-se com o mérito, deve ser apreciada pelo órgão colegiado após informações e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; requisição de informações à autoridade coatora e abertura de vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.